Lei de Acesso à Informação está valendo a partir de hoje


A partir de hoje qualquer cidadão pode pedir informação sobre a gestão pública sem a necessidade de apresentar qualquer tipo de justificativa. No estado do Paraná, o prazo para apresentar resposta ao cidadão é de vinte dias de forma clara e objetiva.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Brasil.

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